Projeto de lei que instaura novas Varas em Ubatuba tem tramitação urgente
quarta-feira, 11 de maio de 2011O Projeto de Lei Complementar 41/2009, que viabiliza a instalação de novas Varas Judicias na Capital e no Interior de São Paulo terá regime de tramitação urgente da Assembleia Legislativa do Estado. O projeto prevê a criação de 177 cargos de juiz de Direito. O PLC foi proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo […]