APM de Ubatuba usou recursos de modo inadequado, diz TCE
quinta-feira, 4 de julho de 2013Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 18ª sessão ordinária, às 15h00, votaram pela irregularidade da prestação de contas dos recursos públicos repassados em 2011 pela Prefeitura de Ubatuba à Associação de Pais e Mestres Escola Municipal Thereza dos Santos ‘Tia Tereza’, no valor de R$ 206.056,25, tendo em vista que foram aplicados em custeio de mão de obra.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observa que tal procedimento afronta o princípio da acessibilidade às funções públicas, que privilegia a realização de concurso público. Ao mesmo tempo, determina à Prefeitura que deixe de contratar pessoal de modo indireto por meio das Associações de Pais e Mestres do Município em atividades que devem ser exercidas pela própria Administração – e suspende a APM da EMEI Thereza dos Santos de novos recebimentos vinculados a despesas de pessoal.
Fonte: Portal TCE
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